Vinculos (R-MPC Nº 003/2025 - Recomendações do Ministério Público de Contas PR)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/01/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 - Cria o Fundo Municipal de Calamidade Pública, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, gestão, mecanismos de controle e transparência, e dá outras providências.
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