Vinculos (OFAD Nº 182/2025 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 4
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/11/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.420, de 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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| 04/11/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes no âmbito da Administração Pública do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
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| 04/11/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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| 04/11/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
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