Vinculos (RP Nº 088/2025 - Resposta de Proposições)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/08/2025 |
Indicação nº 13 de 2025 - INDICAM criar o Cadastro Municipal de Animais Domésticos, regulamentado por lei municipal, incluindo a obrigatoriedade do uso do chip pelo animal, cadastramento dos animais abandonados ou comunitários e equipar o órgão responsável com microchips e equipamento de leitura de chip.
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