Vinculos (OFAD Nº 108/2025 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 01/07/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 - Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.746/2011, e dá outras providências.
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| 01/07/2025 |
Substitutivo nº 2 de 2025 - Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 013/2025 (anteriormente complementar) - Cuja ementa "Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.746/2011, e dá outras providências".
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