Vinculos (RP Nº 008/2025 - Resposta de Proposições)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/02/2025 |
Indicação nº 7 de 2025 - INDICAM encaminhar proposta legislativa destinada a conceder isenção de IPTU ao contribuinte, cônjuge, filho ou representante legal tenha diagnóstico de Autismo ou Síndrome de Down, ou doenças graves e/ou incapacitantes ou ainda que estejam em tratamento.
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