Vinculos (OF-E Nº 061/2023 - Ofício Recebido - Executivo Municipal)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 - Regulamenta o funcionamento do cemitério, autoriza a construção de ossário para a guarda de restos mortais em situação de abandono ou ruína, e dá outras providências.
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