Vinculos (OF-E Nº 055/2023 - Ofício Recebido - Executivo Municipal)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 21/11/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 - Regulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providências.
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