Reuniao CCLRF (CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final)

Projeto de Lei nº 068/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Contribuintes no âmbito da Administração Pública do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. Pedido de vista.

Projeto de Lei nº 069/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com Organanizações da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, por intermédio da Secretaria Municipal de Industria, Comércio Trabalho e Turismo. - Emitido Parecer 070/2025 favorável a tramitação.

Projeto de Lei nº 070/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa: Institui o "Troféu Mérito Ambiental", a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que adotem práticas de conservação da natureza, contribuindo para o equilibrio ambiental e sustentabilidade, e dá outras providências. - Pedido de Vista.

Projeto de Lei 071/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa: Institui o programa "Pet Legal", destinado ao controle, registro, identificação e monitoramento populacional de cães e gatos, e da outras providências. Emito Parecer 071/2025 - favorável a tramitação.

Projeto de Lei 072/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências. - Emitido Ofício 05/2025 ao executivo.