COMISSÃO DE REDAÇÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei 30/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.” Projeto de Lei n. 05/2024 de autoria dos Vereadores Karina de Fátima Grossi e outros, cuja ementa “Insere e altera dispositivos na Lei Municipal n. 2.147 de 2020 que dispõe sobre a proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 20/2024 de autoria do Poder Executivo cuja ementa dispõe “Altera e insere dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Mandaguaçu”, Projeto de Lei n° 31/2024 de autoria de Poder Executivo cuja ementa dispõe “Denomina "Centro Municipal de Educação Infantil Professor Morandir Marassi" o prédio público localizado na Rua Edgar Heimovski, nº 237, Jardim Nova Aliança, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.”

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum, a reunião foi iniciada. O relator da proposta n. 30/2024 apresentou parecer favorável a proposta. Os demais membros seguiram o relator. Quanto ao projeto 20/2024 o Poder Executivo requereu a retirada da proposta. Quanto ao projeto 05/2024 de autoria dos vereadores e de relatoria do vereador Gustavo Henrique Saes, explicou que seu parecer é favorável pelo projeto, mas com emenda supressiva do artigo 2º que trata da metragem. A vereadora Karina, autora da proposta pediu vista do projeto. Quanto ao projeto de lei 31/2024 de autoria do Poder Executivo foi apresentado parecer favorável, que foi seguido por todos. Nada mais havendo mais nada para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.