COMISSÃO DE REDAÇÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei nº 20/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa dispõe “Altera e insere dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Mandaguaçu”; Projeto de Lei nº 25/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 23/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa dispõe “Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.346/2024, que regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais no município de Mandaguaçu, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 21/2024, de autoria do Poder Executivo, cuja ementa dispõe “Institui o Auxilio Especial Mensal ao Filho com Deficiência do Servidor de Mandaguaçu, e dá outras providências.”

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Inicialmente, foi justificada a ausência do vereador Gustavo Henrique Saes, que está em Curitiba/Pr em visita a Gabinetes dos Deputados e Secretarias Estaduais. A justificativa foi acolhida. Quanto ao PL 21/2024 foi apresentada a redação final. Quanto ao PL 23/2024 foi deliberado pelo envio de requerimento ao Poder Executivo para o fim de questionar se em 20/08/2024 o cartão já estará sendo utilizado, pois há dúvidas na forma que ficou explanado no projeto. Quanto ao PL 20/2024, após reunião com representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi deliberado pelo envio dos documentos do projeto de lei para a Presidente a fim de que delibere sobre o assunto junto ao Poder Executivo. Já no tocante ao PL 25/2024 foi apresentado parecer favorável. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.