COMISSÃO DE REDAÇAÕ (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

VEREADORES PRESENTES: Karina de Fátima Grossi, Joao Ramos Costa e Gustavo Henrique Saes.

PRESIDENTE DA COMISSÃO: Karina de Fátima Grossi.

PAUTA: Projeto de Lei nº 20/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa dispõe “Altera e insere dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Mandaguaçu”; Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu o cargo de assessor de proteção aos direitos da cidadania; extingue cargos em comissão e dá outras providências”.
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Quanto ao PL 20/2024, o relator João Ramos Costa pediu parecer jurídico. Quanto ao parecer do projeto de lei 13/2024, o relator votou contra o projeto, pela inconstitucionalidade do projeto sendo o voto seguido pela vereadora Karina. O vereador Gustavo Henrique Saes votou favorável pela tramitação, seguindo o parecer do Poder Executivo. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.