{"id":281,"__str__":"COMISS\u00c3O DE REDA\u00c7A\u00d5","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/281","metadata":{},"numero":104,"nome":"COMISS\u00c3O DE REDA\u00c7A\u00d5","tema":"PAUTA: Projeto de Lei n\u00ba 20/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa disp\u00f5e \u201cAltera e insere dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.621/2008, de 12","data":"2024-04-10","hora_inicio":"08:30:00","hora_fim":"09:00:00","local_reuniao":"SALA DE REUNI\u00d5ES","observacao":"VEREADORES PRESENTES: Karina de F\u00e1tima Grossi, Joao Ramos Costa e Gustavo Henrique Saes.\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISS\u00c3O: Karina de F\u00e1tima Grossi.\r\n\r\nPAUTA: Projeto de Lei n\u00ba 20/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa disp\u00f5e \u201cAltera e insere dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.621/2008, de 12 de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u\u201d; Projeto de Lei n\u00ba 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa disp\u00f5e \u201cCria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandagua\u00e7u o cargo de assessor de prote\u00e7\u00e3o aos direitos da cidadania; extingue cargos em comiss\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nDELIBERA\u00c7\u00d5ES: Havendo qu\u00f3rum legal, a reuni\u00e3o foi iniciada. Quanto ao PL 20/2024, o relator Jo\u00e3o Ramos Costa pediu parecer jur\u00eddico. Quanto ao parecer do projeto de lei 13/2024, o relator votou contra o projeto, pela inconstitucionalidade do projeto sendo o voto seguido pela vereadora Karina. O vereador Gustavo Henrique Saes votou favor\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o, seguindo o parecer do Poder Executivo. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reuni\u00e3o foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":4,"comissao":1}