REUNIÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei n. 03/2023, cuja ementa dispõe “Fica instituída a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Mandaguaçu”, de autoria do vereador Genildo Julião; Projeto de Lei Ordinária n° 47/2022, de autoria do Executivo Municipal, cuja ementa “Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos de propriedade do Município de Mandaguaçu, autoriza sua alienação e dá outras providências.”, Projeto de Lei n. 15/2023, cuja ementa dispõe “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências”, Projeto de Lei n. 13/2023, cuja ementa dispõe “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Foi apresentado parecer (18/2023) favorável ao trâmite do projeto de lei n. 47/2022, tendo o voto do relator sido seguido pelos demais membros da comissão. Também foi apresentado parecer favorável (19/2023) ao projeto de lei n. 13/2023, tendo o voto do relator sido seguido pelos membros da comissão. Sobre a LDO, projeto de lei n. 15/2023, foi deliberado pela apresentação de parecer no prazo regimental, haja vista necessidade de análise dos anexos e inserção de emenda sobre as emendas impositivas. Referente ao projeto de lei n. 03/2023 de autoria do vereador Genildo Julião, foi deliberado pelo envio de ofício ao Poder Executivo para apresentar-lhe a proposta e verificar se a administração possui plena condições de atender ao disposto na proposta. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.