{"id":209,"__str__":"REUNI\u00c3O CCLR","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/209","metadata":{},"numero":70,"nome":"REUNI\u00c3O CCLR","tema":"","data":"2023-04-19","hora_inicio":"08:30:00","hora_fim":"09:00:00","local_reuniao":"CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUA\u00c7U","observacao":"PAUTA: Projeto de Lei n. 03/2023, cuja ementa disp\u00f5e \u201cFica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia nas obras p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u\u201d, de autoria do vereador Genildo Juli\u00e3o; Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 47/2022, de autoria do Executivo Municipal, cuja ementa \u201cDisp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos de propriedade do Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u, autoriza sua aliena\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d, Projeto de Lei n. 15/2023, cuja ementa disp\u00f5e \u201cDisp\u00f5e sobre as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, Projeto de Lei n. 13/2023, cuja ementa disp\u00f5e \u201cInstitui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS, relativo aos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Fazenda Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nDELIBERA\u00c7\u00d5ES: Havendo qu\u00f3rum legal, a reuni\u00e3o foi iniciada. Foi apresentado parecer (18/2023) favor\u00e1vel ao tr\u00e2mite do projeto de lei n. 47/2022, tendo o voto do relator sido seguido pelos demais membros da comiss\u00e3o. Tamb\u00e9m foi apresentado parecer favor\u00e1vel (19/2023) ao projeto de lei n. 13/2023, tendo o voto do relator sido seguido pelos membros da comiss\u00e3o. Sobre a LDO, projeto de lei n. 15/2023, foi deliberado pela apresenta\u00e7\u00e3o de parecer no prazo regimental, haja vista necessidade de an\u00e1lise dos anexos e inser\u00e7\u00e3o de emenda sobre as emendas impositivas. Referente ao projeto de lei n. 03/2023 de autoria do vereador Genildo Juli\u00e3o, foi deliberado pelo envio de of\u00edcio ao Poder Executivo para apresentar-lhe a proposta e verificar se a administra\u00e7\u00e3o possui plena condi\u00e7\u00f5es de atender ao disposto na proposta. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reuni\u00e3o foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":10,"comissao":1}