COMISSÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Em relação ao projeto de lei 06/2022, de autoria do Poder Legislativo, relatora Karina, apresentou parecer 50/2022 favorável ao trâmite do projeto. O voto da relatoria foi seguido pelos demais vereadores. Quanto ao Projeto de Lei 08/2022 do Poder Executivo, os vereadores deliberaram por enviar ofício ao Poder Executivo, a fim de sugerir o encaminhamento de substitutivo, a fim de promover a alteração da proposta para suprimir a expressão “equivalentes” e abranger todos os servidores comissionados, bem como para enviar projeto de lei para alterar o artigo 49 da Lei 1.956/2019, incluindo o inciso VI ao dispositivo, para conceder aos membros dos conselheiros tutelares o direito ao auxílio alimentação, na forma da lei que instituiu o benefício no município. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.