COMISSÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Em relação ao projeto de lei 49/2022, a relatora Karina, com o apoio dos demais membros da Comissão, deliberou por não apresentar parecer no projeto e sim, enviar requerimento ao Poder Executivo para sugerir que a Administração, por meio do Departamento e/ou servidores competentes, realizem reunião com os representantes dos servidores públicos, a fim de esclarecer as mudanças propostas. Isso porque, há muitas notícias e dúvidas entre os servidores e que estão chegando ao conhecimento dos vereadores, que não fazem parte da proposição apresentada. Ainda, tratando do Plano de Carreira, os vereadores deliberaram por sugerir ao Poder Executivo que para além das propostas de limitações das progressões verticais, seja avaliado pela administração a alteração dos níveis constantes na tabela, mediante uma revisão dos valores ali constantes. Quanto ao projeto de lei n. 51/2022, o relator designado, João Ramos Costa, pediu prazo regimental para analisar a matéria. Ainda, desde já fez constar que a proposição precisará de mudanças em seu texto, a começar pelo tipo de projeto, que tem que ser projeto de lei complementar e não ordinária. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.