PLOE 20
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Autor:José Roberto Mendes
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Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, e dá outras providencias.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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