16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Institui o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal e a Senhora Secretária Municipal de Educação e Cultura informações, no que lhes diz respeito, sobre a obra destinada a SUPERCRECHE de Mandaguaçu, contemplando: etapa se encontra a conclusão da obra; previsão para inauguração; motivos das reformas; liberação do Corpo de Bombeiros e planilha dos custos da obra.

Indica designar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente fazer o plantio de mudas de árvores ao longo da Avenida Centenário, na Vila Guadiana, obedecido o manejo das mudas e o espaço para plantio onde ainda não há essa melhoria.

Indica determinar a instalação de câmeras de segurança no Edifício Domingos Lançoni (Casa da Cultura), na área externa e principalmente no interior do prédio, corredores e salas onde funcionam diversos setores da Administração e da Diretoria de Cultura Lazer e Juventude.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Bibliotecas Públicas, disciplina seu funcionamento e estabelece normas para o acesso, uso e preservação de seu acervo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, ou realizar cessão de uso onerosa ou gratuita de espaços públicos, mediante critérios objetivos, durante as comemorações do aniversário do Município de Mandaguaçu no ano de 2026, e dá outras providências.

Requer ao Senhor Secretário Erick Franco de Ramos, Responsável pelo Setor de Licitações da Secretaria de Licitações e Contratos de Mandaguaçu o encaminhamento de informações e documentos de todas as anotações de intercorrências, registros administrativos, apontamentos técnicos, relatórios, comunicações internas, notificações, manifestações fiscais, atas, pareceres ou quaisquer documentos relacionados às ocorrências verificadas durante a execução do Processo Licitatório nº 87/2026 (Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras de REFORMA e AMPLIAÇÃO de Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Avenida Chapecó, Vila Guadiana, no Município de Mandaguaçu PR).