Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 2 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024:
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei n. 21/2024, a seguinte redação:
“Art. 2º Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão deste auxílio será definitiva, observados os requisitos legais”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação