Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 1 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2023
Dê-se ao art. 19 do Projeto de Lei n. 58/2023, a seguinte redação:
“Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts. 18, 19 e 20 da Lei Municipal n.º 1.851/2013”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação