1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 930
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Regulamenta o funcionamento do cemitério, autoriza a construção de ossário para a guarda de restos mortais em situação de abandono ou ruína, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Emenda nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 151
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2023
Dê-se ao art. 19 do Projeto de Lei n. 58/2023, a seguinte redação:
“Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts. 18, 19 e 20 da Lei Municipal n.º 1.851/2013”.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 931
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Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 96
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Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal e Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no consórcio.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 104
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Dispõe sobre a Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 115
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Dispõe sobre a Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 120
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1829, de 30 de julho de 2013, que concede auxílio-alimentação aos servidores púbicos municipais, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 125
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Institui a "Marcha para Jesus" como evento oficial no município de Mandaguaçu, estabelece seu calendário anual e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 126
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Dispõe sobre a Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 95
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Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2024, e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2024 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Requerimento nº 19 de 2024
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 128
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Requer ao Prefeito Municipal informar como é feita a programação dos serviços de varrição e limpeza das vias públicas dos bairros do município.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Requerimento nº 20 de 2024
Turno: Único
Autor: Fernando Costa
Número de Protocolo: 130
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Requer a Agência da Caixa Econômica Federal de Mandaguaçu informar a viabilidade da concessão de uma Agência Lotérica na Vila Guadiana.
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Requerimento nº 21 de 2024
Turno: Único
Autor: Guga Saes
Número de Protocolo: 132
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Requer ao Deputado Federal Nelson Padovani solicitando gestionar recursos no montante de R$ 350.000,00 para reforma do Ginásio Barbosão.
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Requerimento nº 22 de 2024
Turno: Único
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 134
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Requer ao Prefeito Municipal um relatório detalhado acerca das solicitações dos servidores para a conversão de licença em pecúnia que aguardam o deferimento do pedido e qual o motivo para o não atendimento das solicitações até o momento.
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Requerimento nº 23 de 2024
Turno: Único
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 135
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Requer ao Prefeito Municipal relatório acerca dos empenhos de 2021 em nome da empresa LINERGRAF GRAFICA EDITORA COMERCIO LTDA CNPJ 04.254.526/0001-59.
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Requerimento nº 24 de 2024
Turno: Único
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 136
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Requer ao Deputado Estadual Delegado Jacovós a destinação de um veículo utilitário para a Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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