Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 30 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 30 de 2023
EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO N.1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 38/2023 (EMENDA SUPRESSIVA):
Fica suprimido o parágrafo único do art. 36 do Substitutivo n. 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, cuja redação segue adiante:
“Art. 36. (...)
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, rotineiramente ao Conselho Municipal da Assistência Social, a prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos para acompanhamento.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação