1 - Emenda nº 29 de 2023
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 990
|
EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO N.1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 38/2023 (EMENDA ADITIVA):
Acresce ao art. 16 do Substitutivo n. 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, os parágrafos §1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O auxílio-alimentação, observada a exceção constante nesta Lei, consistirá na entrega de cartão alimentação a pessoas de baixa renda que se encontrem sem condições de suprir as necessidades básicas alimentares do núcleo familiar.
§1º O Poder Executivo definirá o valor do benefício tratado nesta seção, mediante expedição decreto.
§2º Durante o período de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, o auxílio-alimentação poderá continuar a ser concedido na forma de cesta básica até que o processo de aquisição e implantação do cartão alimentação seja finalizado.”
|
Aprovado por Unanimidade
|
2 - Emenda nº 30 de 2023
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 991
|
EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO N.1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 38/2023 (EMENDA SUPRESSIVA):
Fica suprimido o parágrafo único do art. 36 do Substitutivo n. 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, cuja redação segue adiante:
“Art. 36. (...)
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, rotineiramente ao Conselho Municipal da Assistência Social, a prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos para acompanhamento.”
|
Aprovado por Unanimidade
|
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 636
|
Regulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providências.
|
Aprovado por Unanimidade
|
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 929
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá outras providências.
|
Aprovado por Unanimidade
|
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 959
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Entidade Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.
|
Aprovado por Unanimidade
|
6 - Requerimento nº 148 de 2023
Turno: Único
Autor: Fernando Costa
Número de Protocolo: 968
|
Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci a liberação de recursos no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a serem destinados para a instalação de mais câmeras de monitoramento em Mandaguaçu.
|
Aprovado por Unanimidade
|
7 - Requerimento nº 149 de 2023
Turno: Único
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 973
|
Requer ao Prefeito Municipal informar se existe a possibilidade de se utilizar o Lote institucional 22003, quadra 10, no Jardim Tamagi, para a construção do PAM (UPA) disponibilizado através da secretaria de Saúde do Estado no montante de 3,5 milhões de reais.
|
Aprovado por Unanimidade
|
8 - Requerimento nº 150 de 2023
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 974
|
Requerem ao Prefeito Municipal informar o número de vistorias realizadas pelos fiscais de obras e postura do Poder Executivo Municipal. Bem como o objeto de cada vistoria/fiscalização e as medidas aplicadas e cópia de relatórios elaborados.
|
Aprovado por Unanimidade
|
9 - Requerimento nº 151 de 2023
Turno: Único
Autores: Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 975
|
Requerem a Coordenadora da Casa do Ministério Público e da Cidadania de Mandaguaçu/Pr informar acerca dos atendimentos realizados na Casa da Cidadania.
|
Aprovado por Unanimidade
|
10 - Requerimento nº 152 de 2023
Turno: Único
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 976
|
Requer ao Prefeito Municipal remeter a esta Casa de Leis após a conclusão da instalação do enfeites natalinos uma relação com todos os valores utilizados no Natal de 2023.
|
Aprovado por Unanimidade
|
