Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 25 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 25 de 2023
EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (SUPRESSIVA)
Fica suprimido o artigo 46 do Projeto de Lei n. 15/2023, cuja redação segue adiante. Deve ser renumerado os seguintes.
“Art. 49 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação