Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 18 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 18 de 2023
EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA)
O Artigo 19 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Poder Executivo enviará até 31 de agosto de cada ano, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação