Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 17 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 17 de 2023
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA)
O Artigo 8º, inciso III, do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.
(...)
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação