Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 16 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 16 de 2023

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA DE REDAÇÃO) O artigo 1° do Projeto de Lei n. 15/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, inciso II, §2° da Constituição Federal, 4º da Lei Complementar n. 101/2000, as diretrizes orçamentárias relativa ao exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e a estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V - as disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município; e VI – as disposições finais Parágrafo Único. Integram esta Lei os seguintes demonstrativos e anexos: I - Demonstrativos: a) Demonstrativo I - Metas Anuais; b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido; e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; f) Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e g) Demonstrativo VII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. II - Anexos: a) Anexo de Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; b) Anexo de Metas e Prioridades."

Nominal