Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 22 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 22 de 2026
Requer informações e esclarecimentos ao Prefeito Municipal, ao Controlador Interno do Município de Mandaguaçu e ao Ouvidor Municipal acerca dos Decretos Municipais nº 10.100/2026 e nº 10.115/2026, que tratam da realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de Engenheiro Civil. Requer ainda, que as informações sejam prestadas na data estipulada pelo Regimento Interno, art. 249 § 3º, com encaminhamento de cópia ao Ministério Público, ao Controle Interno e registro na Ouvidoria, para fins de transparência e controle social. Por fim requer apreciação em regime de urgência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação