Resumo (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício vigente, visando à inclusão de ações e adequações orçamentárias, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desempenho da Rede Municipal de Ensino de Mandaguaçu-PR e dá outras providências.

Institui o Programa "Cuidar de Quem Cuida" no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mandaguaçu - PR, destinado à promoção da saúde mental, física e social dos profissionais que atuam na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei Municipal nº 1.910/2015, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Mandaguaçu é rosa de janeiro a janeiro”, com foco na facilitação de acesso às usuárias do Município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e dá outras providências.

Requer informações e esclarecimentos ao Prefeito Municipal, ao Controlador Interno do Município de Mandaguaçu e ao Ouvidor Municipal acerca dos Decretos Municipais nº 10.100/2026 e nº 10.115/2026, que tratam da realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de Engenheiro Civil. Requer ainda, que as informações sejam prestadas na data estipulada pelo Regimento Interno, art. 249 § 3º, com encaminhamento de cópia ao Ministério Público, ao Controle Interno e registro na Ouvidoria, para fins de transparência e controle social. Por fim requer apreciação em regime de urgência.

Requer ao Prefeito Municipal que por meio das Secretarias da Agricultura e de Serviços Públicos sejam prestadas informações, esclarecimentos e encaminhados documentos com relação aos serviços de horas máquina e fornecimento de cascalho, prestados pela Administração Municipal no ano de 2025 até esta data: horas máquina prestadas por máquina, quantidade de cascalho fornecido, nome do solicitante particular e quantidade de horas máquina ou de cascalho, valor cobrado por hora máquina; valor cobrado por metro de cascalho, documento por meio do qual e feito o recolhimento e link para verificação do valor arrecadado.

Indica estudo técnico e posteriormente implantação do Projeto “Meu Campinho” na praça localizada na entrada do Distrito de Pulinópolis, atualmente nominada de Praça José De Freitas Caires Filho, bem como a construção de uma quadra de vôlei de areia para atender aquela comunidade

Indica determinar estudos e posteriormente as medidas cabíveis para promover a cessão de uso do Parque de Exposição João Grosso, para a Sociedade Rural de Mandaguaçu.

Indica determinar ao departamento competente da Administração Municipal a construção de faixas elevadas de pedestres, com placas de sinalização de preferência de passagem e de limitação da velocidade dos veículos para 20 km/h, em frente aos portões de entrada e saída de todas as Escolas Municipais, Estaduais, Particulares e Centros Municipais de Educação Infantil, no Município de Mandaguaçu.

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 022/2026.

MOÇÃO DE APLAUSO ao CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu – Paraná, e ao Ilustríssimo Presidente Senhor Fernando Sirena Vandresen, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido no Município de Mandaguaçu, conforme justificativa apresentada.

Registra voto de pesar pelo falecimento da Senhora Manoela Gonçalves Ribeiro.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Segurança e Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, com foco na prevenção ao abuso, violência, uso de drogas e acidentes, no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região de Maringá - COAFAM.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.

Requer informações e esclarecimentos ao Prefeito Municipal, ao Controlador Interno do Município de Mandaguaçu e ao Ouvidor Municipal acerca dos Decretos Municipais nº 10.100/2026 e nº 10.115/2026, que tratam da realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de Engenheiro Civil. Requer ainda, que as informações sejam prestadas na data estipulada pelo Regimento Interno, art. 249 § 3º, com encaminhamento de cópia ao Ministério Público, ao Controle Interno e registro na Ouvidoria, para fins de transparência e controle social. Por fim requer apreciação em regime de urgência.