Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2022
Emenda Supressiva, suprima-se o artigo 17 do Projeto de Lei Complementar nº 047/2021, o dispositivo que objetiva-se suprimir trata-se do seguinte:
Art. 17. Os projetos de parcelamento de solo que ainda não possuem licença de instalação emitida pelo órgão ambiental competente, poderão ser notificados para em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei adequarem o empreendimento com base na integralidade dos novos regramentos constantes desta lei e das leis municipais 1.589/2007 e 1.591/2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação