1 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
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Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Emenda nº 4 de 2022
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 101
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Emenda Supressiva, suprima-se o artigo 17 do Projeto de Lei Complementar nº 047/2021, o dispositivo que objetiva-se suprimir trata-se do seguinte:
Art. 17. Os projetos de parcelamento de solo que ainda não possuem licença de instalação emitida pelo órgão ambiental competente, poderão ser notificados para em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei adequarem o empreendimento com base na integralidade dos novos regramentos constantes desta lei e das leis municipais 1.589/2007 e 1.591/2007.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Emenda nº 5 de 2022
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 102
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Emenda Supressiva, suprima-se o artigo 18 do Projeto de Lei Complementar nº 047/2021, o dispositivo que objetiva-se suprimir trata-se do seguinte:
Art. 18. Fica suspenso pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da presente lei, os procedimentos de anuência de novos parcelamentos de solo para fins urbanos e de instalação de protocolos já em andamento, podendo ser prorrogado por igual período.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
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Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóvel público e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 91
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Dispõe sobre a concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
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Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mandaguaçu - PRODEMAN, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 56
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Dispõe sobre Inclusão no PPA/2022-2025, na LDO/2022 e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2022 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Requerimento nº 12 de 2022
Turno: Único
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 76
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Requer ao Deputado Federal Gilson Cardoso Fahur a liberação de um veículo de passeio modelo sedan para o Município de Mandaguaçu, que será destinado a APAE Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Requerimento nº 13 de 2022
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 78
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Requer ao Prefeito Municipal informar a este Poder Legislativo o motivo de não serem mais oferecidas aulas de piano para a população.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Requerimento nº 14 de 2022
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 79
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Requer ao Prefeito Municipal enviar um relatório mensal dos recursos arrecadados com a venda de carneiras no Cemitério Municipal de Mandaguaçu durante o ano de 2021, bem como a respectiva destinação desses recursos no mesmo período.
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Aprovado por Unanimidade
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