Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Dispõe sobre a concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação