Ordem do Dia/Expediente: 66 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2025
Revoga, insere e edita dispositivos da Lei Municipal nº 1.592/2007, que dispõe sobre o Código de Obras do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação