Resumo (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu - Estado do Paraná.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Conjunto Morada do Sol e Jardim Itália I e II de Mandaguaçu – Estado do Paraná.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal no âmbito do Município de Mandaguaçu – Estado do Paraná.

Indica disponibilizar uma segunda opção de meio de comunicação, além da linha de telefone fixo, sugerindo-se uma linha de celular, para todas as unidades de Saúde, inclusive na central, que deverá ser divulgada para conhecimento público, e assim possibilitar que a comunidade mantenha contato, nas situações em que o telefone fixo não esteja funcionando.

Indica a criação de um departamento junto a Secretaria de Serviços Públicos destinada a administrar o Cemitério Municipal. Indica também que seja devidamente regulamentada Lei Municipal nº 2368/2024.

Indica viabilizar a criação do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, como política pública voltada à prevenção e à resolução pacífica de conflitos, à promoção da Cultura da Paz, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à redução da violência, por meio de práticas inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP.

Destina R$ 90.000,00 à Secretaria de Educação e Cultura, na respectiva unidade orçamentária responsável pela gestão de programas educacionais, para fins de implantação e execução de um Curso Preparatório Pré-Vestibular gratuito para 25 alunos do Município.

Destina R$ 25.000,00 à Secretaria de Educação para compra e instalação de câmeras de segurança nos ônibus escolares.

Destina R$ 25.000,00 ao Asilo São Vicente de Paula para aquisição de Container com estrutura pronta para ser utilizado como sala de fisioterapia.

Destina R$ 13.099,77 à entidade da Vila Rural Elza Lerner de Mandaguaçu. O valor destinado servirá para aquisição de barraca 10x10 e bebedouro.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 122.100,00 à Secretaria de Educação para aquisição de 03 Containers Sensoriais com medidas externas de 244 cm de largura, 260 cm de altura e 600 cm de comprimento. Os locais de instalação dos containers serão definidos pela Secretaria de Educação, conforme critérios técnicos de demanda, espaço físico e planejamento pedagógico da rede.

Destina R$ 12.077,06 à Secretaria de Esporte para suplementar dotações a fim de seja procedida a aquisição de uniformes para a Associação Bike Clube de Mandaguaçu.

Destina R$ 9.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu para aquisição de microfone R$ 1.000,00, cortinas (portas e janelas) R$ 3.000,00 e lanches usuários das oficinas R$ 5.000,00.

Destina R$ 9.922,71 ao Asilo São Vicente de Paula para aquisição de um Container com estrutura pronta para ser utilizado como sala de fisioterapia.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 35.099,77 à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mandaguaçu (AMANDU) para possibilitar a aquisição de materiais e insumos necessários a execução dos programas desenvolvidos pela associação.

Destina R$ 35.000,00 para suplementar dotações a fim de que seja procedida a aquisição de material esportivo.

Destina R$ 63.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu APAE, sendo R$ 50.000,00 para fachada com identificação da escola/APAE + reforma marquise e pintura, R$ 10.000,00 para porta com trava de segurança e R$ 3.000,00 compra de carrinho de carga de 4 rodas.

Destina R$ 20.000,00 para aquisição de brinquedos pedagógicos e adequação de sala acolhedora com decorações lúdicas.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 20.000,00 à Associação Vida e Esperança, entidade de utilidade pública reconhecida no município, visando custear serviços de manutenção predial incluindo mão de obra e pintura.

Destina R$ 68.099,77 à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mandaguaçu (AMANDU), para colaborar com a execução dos programas de “apoio familiar” e “vivencias” no âmbito da associação.

Destina R$ 15.000,00 para a entidade da Vila Rural Elza Lerner de Mandaguaçu. O valor destinado servirá para aquisição de Reservatório Tubular de 54m3, encanamento, transporte e base estrutural.

Destina R$ 50.000,00 ao Asilo São Vicente de Paula para aquisição de Container com estrutura pronta para ser utilizado como sala de fisioterapia.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 30.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mandaguaçu (AMANDU) para colaborar com a execução dos programas de atendimento desenvolvido pela Associação.

Destina R$ 70.000,00 à Associação 4 Patas de Mandaguaçu para realizar a contratação de prestação de serviços em atendimentos clínicos veterinários (exames raio-x e ultrassom) e procedimentos cirúrgicos (inclusos ortopédicos) e medicamentos para cães e gatos.

Destina R$ 30.000,00 para a entidade da Vila Rural Elza Lerner de Mandaguaçu. O valor destinado servirá para aquisição de Reservatório Tubular de 54m3, encanamento, transporte e base estrutural.

Destina R$ 23.099,77 à Secretaria de Serviços Públicos para execução de obras de melhorias no prédio da garagem municipal.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 153.099,77 à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade da construção de um centro de multiuso.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 53.988,00 para investimentos estruturais no Centro Municipal de Educação Infantil Santa Terezinha, sendo R$ 11.250,00 para instalação de 25 câmeras full Hd e 1 Dvr de 25 canais; R$ 24.980,00 para instalação de piso laminado e R$: 17.758,00 para execução de contrapiso e contração de mão de obra para área de lazer da unidade.

Destina R$ 52.250,00 para investimentos estruturais no Colégio Barão do Rio Branco, sendo R$ 11.250,00 para instalação de 25 câmeras full Hd e 1 Dvr de 25 canais; R$ 1.150,00 para instalação de vidro comum e R$ 39.850,00 para fabricação e instalação de cobertura de duas rampas de passagem.

Destina R$ 42.480,01 para aquisição e instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) em área institucional localizada no Jardim Morada do Sol. Os recursos serão aplicados na compra dos equipamentos, bem como na execução dos serviços necessários para sua instalação, visando ampliar as opções de lazer, saúde preventiva e qualidade de vida da população idosa.

Destina R$ 4.381,76 para aquisição de um bebedouro de recipiente em inox, com capacidade de 100 litros equipado com duas torneiras, para o Colégio Barão do Rio Branco. O objetivo é melhorar a infraestrutura do local beneficiado, garantindo acesso adequado à água potável, higiene e melhor atendimento aos alunos e funcionários.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 30.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu APAE para aquisição de quadro de giz quadriculado.

Destina R$ 20.000,00 ao Asilo São Vicente de Paula para aquisição de Container com estrutura pronta para ser utilizado como sala de fisioterapia.

Destina R$ 103.099,77 para a Secretaria de Esportes, visando à execução de obras e melhorias no campo de futebol do Parque Lagoa Dourada. Os recursos serão aplicados em intervenções estruturais necessárias para aprimorar as condições de uso do espaço esportivo, garantindo mais segurança, funcionalidade e melhores condições para práticas esportivas e atividades da comunidade.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 93.099,77 à Secretaria de Esportes para a cobertura do Ginásio de Esportes Municipal Arthur Minardi, contemplando serviços de manutenção estrutural, substituição de materiais danificados e melhorias necessárias danificados e melhorias necessárias para garantir segurança e pleno uso do espaço pela comunidade.

Destina R$ 60.000,00 à Secretaria de Educação para a reforma dos banheiros do Colégio Santo Carraro.

Destina R$ 150.000,00 à Secretaria de Serviços Públicos, visando a instalação de cinco de pontos de ônibus escolares no município. Sendo os locais contemplados: Vila Guadiana, Jardim Mônaco, Distrito de Pulinópolis, IBC e Jardim Ana Ligia I.

Destina R$ 30.579,60 à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mandaguaçu (AMANDU) para colaborar com a manutenção das despesas fixas da associação e programas de atendimento.

Destina R$ 50.000,00 à Secretaria de Educação para a reforma dos banheiros do Colégio Gilson Belani.

Destina R$ 45.000,00 à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo R$ 30.000,00 para a aquisição de novos instrumentos, R$12.000,00 para manutenção e reparos dos instrumentos já existentes e R$ 3.000,00 para compra de vestuário para a fanfarra municipal, visando fortalecendo as atividades culturais.

Destina R$ 68.579,60 à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte, para instalação de 5 pontos de táxi no município, compreendendo a aquisição de estruturas adequadas, sinalização e serviços necessários à implantação dos locais destinados ao atendimento dos taxistas e usuários.

Destina R$ 68.000.00 para a Secretaria o Meio Ambiente para realizar a contratação de prestação de serviços em atendimento clínico veterinário e procedimento cirúrgicos (incluindo ortopedia) para cães e gatos.

Destina R$ 50.000,00 à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, visando à aquisição de cascalho para às ações de melhoria e manutenção das estradas rurais do Município

Destina R$ 29.000,00 para suplementar dotações a fim de que seja procedida a aquisição de uniformes para o projeto0 melhor idade (60+).

Destina R$ 60.000,00 à Secretaria de Serviços Públicos, com a finalidade de promover a reforma do prédio da garagem municipal.

Destina R$ 60.000,00 ao Asilo São Vicente de Paula para aquisição de Container com estrutura pronta para ser utilizado como sala de fisioterapia.

Destina R$ 122.000,00 para a Secretaria de Esportes, visando à execução de obras e melhorias no campo de futebol do Parque Lagoa Dourada. Os recursos serão aplicados em intervenções estruturais necessárias para aprimorar as condições de uso do espaço esportivo, garantindo mais segurança, funcionalidade e melhores condições para práticas esportivas e atividades da comunidade.

Destina R$ 42.100,00 à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para compra de 1 tapete de linóleo profissional (50m²), 1 espelho de parede (6m x 2m), 2 barras móveis de 3m, sistema de som ambiente, 2 aparelhos de ar condicionado, 100 figurinos completos, transporte, montagem e instalação.

Destina R$ 30.000,00 para a entidade da Vila Rural Elza Lerner de Mandaguaçu. O valor destinado servirá para aquisição de Reservatório Tubular de 54m3, encanamento, transporte e base estrutural.

Destina R$ 21.479,60 à Secretaria de Serviços Públicos para execução de obras de melhorias no prédio da garagem municipal.

Destina R$ 55.115,92 para o CONSEG afim de que possam efetuar a aquisição e instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos no município de Mandaguaçu.

Destina R$ 55.115,92 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sendo R$ 50.000,00 para fabricação e instalação de cobertura da rampa de acesso a assistência social, saúde, G10 e quadra e R$ 5.000,00 para aquisição de 02 caixas de som para uso na assistência social e na quadra.

Destina R$ 55.115,92 para revitalização do vestiário e bar do estádio de futebol José Maria de Lucas do Distrito de Pulinópolis.

Destina R$ 55.115,92 à Secretaria de Serviços Públicos, os recursos serão utilizados para reforma do refeitório e dos banheiros (incluindo chuveiros) do prédio da Garagem Municipal.

Destina R$ 55.115,92 à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade da construção de um centro de multiuso.

Destina R$ 114.279,64 à Secretaria Municipal de Saúde, para compra de equipamentos para manter as ações e serviços de saúde bucal (1 cadeira odontológica, 2 compressores, 1 bomba vácuo para 1 cadeira, 2 bombas vácuo para 3 cadeiras, 6 fotopolimerizador, 5 mochos, 2 aparelhos profilaxia, 2 aparelhos rx portáteis e compra de um consultório odontológico portátil, visando possibilitar atendimentos itinerantes.

Destina R$ 40.000,00 à Secretaria de Serviços Públicos, com a finalidade de promover a reforma do refeitório do prédio da garagem municipal.

Destina R$ 70.000,00 à Secretaria de Esporte, com a finalidade de promover a reforma do vestiário do estádio municipal Maurício Cardoso – Vila Guadiana.

Destina R$ 31.300,00 à Secretaria Municipal de Esporte, sendo destinado à compra e instalação de Multi-estação de Calistenia no parque Lagoa Dourada, visando fortalecer as ações de promoção e incentivo à prática esportiva no município.

Destina R$ 20.000,00 para a Associação dos Moradores do Parque Ouro Verde de Mandaguaçu. O valor destinado servirá para aquisição de auto serviço refrigerador, forno lastro refratário a gás e fogão 03 bocas alta pressão.

Estima a receita e fixa a despesa para Exercício Financeiro de 2026.

Edita e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.589/2007, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do município, e dá outras providências.

Revoga, insere e edita dispositivos da Lei Municipal nº 1.592/2007, que dispõe sobre o Código de Obras do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias para viagens, sistema de reembolso e da outras providências no âmbito da administração pública municipal de Mandaguaçu, regulamentando e revogando parcialmente dispositivos da lei municipal nº 1.621/2008 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Mandaguaçu.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, denominação e estruturação de praça pública no Distrito de Pulinópolis, Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. "PRAÇA JOSÉ DE FREITAS CAIRES FILHO”

Institui o Dia da Cultura Cristã no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro.

Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências.

Cria a Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica intitulado "Parque Municipal Lagoa Dourada", considerando a Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências.

Edita dispositivo da Lei Municipal nº 2.267/2022,que dispõe sobre as nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o controle, manejo e gerenciamento das águas pluviais no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal informações a situação atual dos projetos de ligação viária entre os bairros, estudo técnico, planejamento, projeto básico, projeto executivo ou previsão orçamentária para viabilizar tais ligações, pontos impeditivos para a execução das obras, iniciativa já em andamento e a necessidade dessas ligações e quais os benefícios previstos com sua futura implantação.