Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 3 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2022
Emenda Aditiva, adicione-se o art. 18 ao Projeto de Lei nº 009/2022, com a seguinte redação:
“ Art. 18. Ficam aprovados os impressos próprios, conforme anexos:
I – Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa – Anexo I
II - Termo de Avaliação de Enquadramento para Fins de Concessão de Benefícios do Programa/Empresa – Anexo II”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação