Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 16 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 16 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao caput do art. 41, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“Art. 41. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas impositivas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, observado, na execução, o limite estabelecido nos § 11 e §12 do art. 166 da Constituição Federal.
[...]”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação