Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Institui o Programa PETlegal destinado ao controle, registro, identificação e monitoramento populacional de cães e gatos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação