Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Institui o Licenciamento Simplificado de Obras ("Projeto Agilizar") no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação