Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções ficais de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação