Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
Regulamenta o funcionamento do cemitério, autoriza a construção de ossário para a guarda de restos mortais em situação de abandono ou ruína, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação