Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Dispõe sobre a desafetação, a alteração de destinação de imóvel, e autoriza a concessão de direito real de uso para o Lote de terras nº. 18/A de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação