Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Mandaguaçu visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA denominado "MINHA PLACA É MANDAGUAÇU" e dá outras providências.
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