Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Acrescenta o §9º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
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