Resumo (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta o §9º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/PR.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a construção de um redutor de velocidade na Rua Divina Fantim, próximo ao nº 217, no Jardim Santa Ana.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a construção de um redutor de velocidade na Rua João R. Barato, próximo ao número 272, no Conjunto Habitacional Hiro Vieira.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a sinalização horizontal (pintura da faixa de pedestres) no trevo que dá acesso ao Conjunto Morada do Sol.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar o recape asfáltico da Rua Mário Sgobero, no Conjunto Tancredo Neves.

Requerimento de Votos de Pesar pelo Falecimento do senhor Miguel Franzão.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras providências.

Requer à Secretária Municipal de Saúde enviar informações sobre a situação da vacinação contra a Covid-19 no Município de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal informar qual dispositivo legal regulamentou o transporte escolar dos alunos que frequentam a APAE Mandaguaçu.

Requer ao Deputado Estadual Mauro Morais a liberação de uma máquina de fazer fraudas geriátricas e infantis.