Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 18 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 18 de 2026
Institui o Programa Municipal de Capacitação Humanizada, Segurança no Trânsito e Promoção da Saúde Mental destinado aos motoristas da Administração Pública Municipal e aos monitores do transporte escolar, e dá outras providências.
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