Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 14 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 14 de 2026
Institui a padronização, ampliação e regulamentação das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de uso, fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
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