Resumo (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa " Avança Mandaguaçu: Recomposição e Fortalecimento da Aprendizagem" no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Institui a padronização, ampliação e regulamentação das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de uso, fiscalização e penalidades, e dá outras providências.

Requer a Secretaria da Fazenda informações com relação a demanda espontânea de fiscalização realizada nos imóveis em Mandaguaçu, ou por denúncias, assim como o resultado das notificações executadas pelos Fiscais de Posturas.

Requer ao Prefeito Municipal informações e providências por meio da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte, referente à Avenida Munhoz da Rocha, tendo em vista as recentes alterações que transformaram a via em pista simples de sentido único e não houve a finalização completa das adequações necessárias.

Requer a Secretaria de Planejamento informações quanto à empresa D.F CRIPA CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ 31.820.324/0001-08 especificando contratos e aditivos, serviços contratados, valores, data da contratação e prazo de vencimento. Requer informar o Fiscal dos Contratos e o Fiscal ou Engenheiro responsável pelas obras que estão sendo executadas. Por fim requer que seja informado se na ocorrência de atraso no cumprimento dos prazos, a Administração está notificando a empresa.

Indica realizar melhorias no asfalto das Ruas do Jardim Paraíso, Otaviano Pereira, Darcílio Pavão Trovo, Bernardo Felipe, Júlio Cerine e Humaitá, que se encontram em situação precária. Indicam também que seja implantada sinalização na esquina da Rua Humaitá com a Rua Amazonas, em Mandaguaçu.

Indica determinar a contratação de uma equipe técnica especializada para a realização de um levantamento atualizado da população residente no município de Mandaguaçu.

Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Município de Mandaguaçu, e dá outas providencias.

Institui o Programa Municipal “Mandaguaçu é rosa de janeiro a janeiro”, com foco na facilitação de acesso às usuárias do Município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Segurança e Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, com foco na prevenção ao abuso, violência, uso de drogas e acidentes, no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região de Maringá - COAFAM.

Requer ao Prefeito Municipal que por meio das Secretarias da Agricultura e de Serviços Públicos sejam prestadas informações, esclarecimentos e encaminhados documentos com relação aos serviços de horas máquina e fornecimento de cascalho, prestados pela Administração Municipal no ano de 2025 até esta data: horas máquina prestadas por máquina, quantidade de cascalho fornecido, nome do solicitante particular e quantidade de horas máquina ou de cascalho, valor cobrado por hora máquina; valor cobrado por metro de cascalho, documento por meio do qual e feito o recolhimento e link para verificação do valor arrecadado.