Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício vigente, visando à inclusão de ações e adequações orçamentárias, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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