Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 24 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 24 de 2026
Indica a concessão de auxílio financeiro anual por meio de cartão magnético, voucher eletrônico ou tecnologia equivalente, destinado exclusivamente à aquisição de itens escolares e uniformes em estabelecimentos comerciais (papelarias e malharias) previamente credenciados, com o propósito de substituir a entrega direta de kits escolares e uniformes .
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