Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal dos documentos e demonstrativos referentes às Audiências Públicas de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, previstas no §4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação